Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 074850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1987

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução02 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 A ART74 ART684 N3 ART1096 C. L 21/78 DE 1978/05/03 ART1.

Sumário : I - A nossa lei processual (artigo 65 do Codigo de Processo Civil) não se preocupa em distribuir a jurisdição (na sua extensão mais absoluta) pelos tribunais de todo o mundo, mas unicamente em balizar e determinar a competencia internacional dos tribunais portugueses. II - Dai resulta que, não sendo os tribunais portugueses exclusivamente competentes do ponto de vista internacional para a acção, o tribunal estrangeiro, qualquer que ele seja, e-o sempre para os efeitos do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. III - A competencia exclusiva dos tribunais portugueses e taxativamente especificada no artigo 65 do Codigo de Processo Civil, e não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT