Acórdão nº 038980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução27 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP886 ART426 N2 N3. CP82 ART72 N2 C ART296 ART297 N1 A N2 E H ART301 N3. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 G ART3 N1.

Sumário : I - Não pode ser amnistiado o furto cujo autor não haja satisfeito ao que lhe exigia o n. 1 do artigo 3 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho. II - Para efeitos do n. 3 do artigo 301 do Codigo Penal de 1982, a apreensão pela Policia Judiciaria dos objectos subtraidos não constitui "restituição", nem reparação. III - Provar-se que o reu se arrependeu, so para si, não basta, para efeitos da alinea c) do n. 2 do artigo 73 do segundo dos diplomas. E...

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