Acórdão nº 038989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução20 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPP29 ART138 N1 ART139 ART140 ART143 ART346 ART351 ART390 N1 ART400 PAR1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART46 N3 ART56 N1 B C ART59 ART60. DL 35007 DE 1945/10/13 ART45. CPC67 ART288 N1 A ART493 N2 ART494 N1 F ART510 N1 A. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/04/17 IN BMJ N165 PAG301. AC STJ DE 1976/04/20 IN BMJ N256 PAG94. AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG293. AC STJ DE 1983/07/07 IN BMJ N329 PAG458. AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG351.

Sumário : I - Cai no ambito do artigo 346 do Codigo de Processo Penal o despacho que, finda a instrução preparatoria, indefira a promoção do arquivamento, baseado na pretensa amnistia da infracção. II - E que uma tal decisão envolve implicitamente a obrigação para o Ministerio Publico de deduzir a...

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