Acórdão nº 073866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1987

Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução05 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART289 ART1227 ART1229 ART1230 N2. DL 10/75 DE 1975/01/14. DL 278/78 DE 1978/09/07. DL 310/80 DE 1980/09/25. DL 251/82 DE 1982/06/26. DL 359/82 DE 1982/09/06. DL 582/70 DE 1970/11/24 ART31 N2 ART4.

Sumário : I - Em face da legislação especial (Decreto-Lei 582/70 e diplomas complementares, Decretos-Leis 10/75, 278/78, 310/80, 251/82 e 359/82), que exige a inscrição e alvará de construtor civil, a sua falta implica a impossibilidade de executar a respectiva obra e faz incorrer o...

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