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Acórdão nº 074971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1987

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução05 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 C ART475 N2. DL 262/83 DE 1983/07/16 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG402. AC RE DE 1984/03/22 IN CJ VIX T2 PAG276. AC RL DE 1984/05/03 IN CJ ANOIX T3 PAG121. AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG175.

Sumário : I - So ha lugar a indeferimento liminar, nos termos da segunda parte da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil, quando a pretensão não tiver quem a defenda, nos tribunais ou na doutrina, isto e, quando for evidente que a tese do autor não tem condições para vingar nos tribunais. II - Tal não sucede no tocante a taxa de juro aplicavel - - a do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças...

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