Acórdão nº 038790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1987

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução04 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART125 PAR6. CP82 ART2 N4 ART114 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC38322 DE 1986/06/04.

Sumário : I - Segundo o parágrafo 6 do artigo 125 do Código Penal de 1886, o perdão concedido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória extingue a responsabilidade criminal. II - Mesmo que o perdão se verifique já na vigência do actual Código Penal, - o de 1982 - é o Código antigo que se aplica dado constituir regime concretamente mais favorável ao arguido (artigo 2, n. 4 do Código Penal vigen...

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