Acórdão nº 038781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1987

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução04 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP886 ART6 N2 ART37 ART100 N1 ART101 ART330 ART331 A PAR1 ART393 ART395 PAR2. CP82 ART2 N4 ART160 N1 N2 B G N3 ART201 N1. L 24/81 DE 1981/08/20. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional: AC CC N314 IN DR DE 1981/02/11.

Sumário : I - O aumento cominado no n. 1 do artigo 100 do Código Penal de 1886, para a reincidência, recaía somente sobre o limite mínimo da pena. II - O Decreto-Lei 758/76 de 22 de Outubro é formal e organicamente inconstitucional. III - Para um...

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