Acórdão nº 038640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1986

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução19 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART67 PAR1 ART451 N3. CP82 ART22 ART23 ART313 ART314 A B C. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC37302 DE 1984/05/03.

Sumário : I - Embora não exista hoje um conceito legal de habitualidade como existia no artigo 67 parágrafo 1 do Código Penal de 1886, tem-se por correcto entender que o conceito de habitualidade constante do artigo 314, alínea a) do Código Penal, há-de resultar da ponderação do significado do próprio vocábulo e do conhecimento que as disciplinas criminológicas oferecem, a permitir, portanto, encontrar tal circunstância numa reiteração de actos delituosos da mesma índole, visível no passado do agente e na actualidade e na sugestão por ela dada de uma maneira peculiarmente ilícita de o mesmo agente estar na vida e de se conduzir, que a sua...

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