Acórdão nº 038612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1986

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução05 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART125 N3. CP82 ART2 N4 ART113 ART114 N2 N3 ART126 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 L ART2 N1 N2. LUCH ART1 N2. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 PAR1. CCIV66 ART863 N1. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1.

Sumário : A amnistia, em sentido próprio, extingue o procedimento criminal - artigo 125, n. 3, do Código Penal de 1886 e artigo 126, n...

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