Acórdão nº 038588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução29 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART666. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. CP82 ART48 N1 ART128 ART142 N1. CCIV66 ART496 N1 N3. RDM77 ART4 N29 ART5 N1 B N2.

Sumário : A graduação da indemnização, em consequência da prática de um crime, é regida pela lei civil - artigo 128 do Código Penal - sendo o seu montante fixado equitativamente pelo Tribunal, tendo em atenção os danos causados, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso - artigo 496, n. 3, do Código...

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