Acórdão nº 038436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução15 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - PODER POL.

Legislação Nacional: CPP29 ART417 PAR2. CPC67 ART688 N4 N5.

Sumário : Não é de admitir recurso para o Tribunal Constitucional, quando a decisão recorrida não assentou na norma (no caso, o parágrafo 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal de 1929) que se diz contrária à Constituição.

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