Acórdão nº 038555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução30 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART53 ART75. CPP29 ART2 ART138 N2 ART139 ART140 PAR2 ART145 PAR2 ART345 ART450. CCIV66 ART754 ART1262 ART1263 ART1301 ART1316. CPC67 ART3 N1 ART671.

Sumário : I - Para proceder a excepção da incompetência dos tribunais portugueses, para instruirem um processo por furto de veículos e posteriores falsificações de documentos e números identificadores e nomeadamente para ordenarem a sua apreensão, era mister que as ditas infracções nunhum contacto tivessem com o território nacional ou com cidadãos portugueses (artigo 53 do Código Penal de 1886). II - Se os tribunais portugueses forem competentes, para, em processo-crime...

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