Acórdão nº 038362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução23 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART363 N2. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART21.

Sumário : I - Se o recurso da pronúncia versar questão de direito, sobe até ao Supremo Tribunal de Justiça. II - O artigo 363 do Código Penal de 1886, ao punir as ameaças, protege o corpo humano contra o perigo de ofensas corporais. Não se indiciando tal...

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