Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 073575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1986

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução08 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 B D ART713 N2 ART716 N1 ART721 ART729 N1 N2 ART731 N2. CPI40 ART79 ART93 N12 ART94 ART187 ART212 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1959/02/13 IN BMJ N84 PAG416. AC STJ DE 1982/02/04 IN BMJ N314 PAG335. AC STJ DE 1982/11/09 IN BMJ N321 PAG408.

Sumário : I - A insuficiencia ou a incompleta especificação dos fundamentos de facto e dos fundamentos de direito poderão tornar a decisão vulneravel, mas não ferida da nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. II - Se a decisão não apreciou todos os argumentos juridicos oferecidos por qualquer das partes em abono da posição assumida perante determinada questão que, todavia, solucionou, não se mostra ferida da nulidade de omissão de pronuncia da primeira...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT