Acórdão nº 038473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução11 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART313 N1. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sumário : I - Para se verificar o crime do n. 1 do artigo 313 do Código Penal, torna-se necessário que: a) o agente astuciosamente induza em erro outrém; b) com intenção de obter um enriquecimento ilegítimo; c) levando o ofendido a acto prejudicial, para si ou terceiro. II - Deste jeito, não basta qualquer "erro"; é necessário ter sido provocado, por meio engenhoso...

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