Acórdão nº 038423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1986

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução28 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART14 ART143 C ART144 N1. CP886 ART360 N4.

Sumário : Tendo um homem sido surpreendido em flagrante adultério pela mulher e, como reacção dispara um tiro que, atingindo-a lhe ofendeu o corpo e a saúde, comete o crime previsto e punido no artigo 143 alínea c) do...

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