Acórdão nº 072973 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1986

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 201/75 DE 1975/04/15 ART2 ART6 N1 ART27 ART30 ART44 N1 N2 N3. L 76/77 DE 1977/09/29 ART13 N2 ART22 N1 A ART30 ART32 N1 A ART33 ART50. L 76/79 DE 1979/12/03 ART1. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. PORT 566/75 DE 1975/09/19.

Sumário : I - Apesar do Reu ter solicitado a Autora que lhe apresentasse proposta sobre o valor da renda a pagar de acordo com o artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei n. 201/75, de 5 de Abril, e a tabela das rendas maximas fixadas pela Portaria n. 566/75 e que o contrato misto de arrendamento rural e parceria fosse reduzido a escrito, não se provou que aquele respondesse a tal solicitação, passando o Reu, a partir de 5 de Agosto de 1975 e ate 1980, a depositar importancias que segundo ele, se referiam as rendas dos anos agricolas...

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