Acórdão nº 037964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução13 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART125 PAR4 N1. CP82 ART2 N1 N4 ART120.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/04 IN BMJ N341 PAG359.

Sumário : I - A entrada em vigor do Código Penal de 1982, nomeadamente dos preceitos sobre prescrição do procedimento criminal não determina a sua aplicação a uma situação ocorrida na vigência do Código Penal de 1886 e que, à luz deste, era considerada de prescrição já impossível. II - Ao julgamento em sentido contrário, opõe-se a consideração de que, deduzida a acusação na vigência do Código de1886, este desencadeou todas as consequências que a lei de então cominava, tal como a de que jamais uma...

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