Acórdão nº 071641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1984

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 N4 ART382 N1 A ART383 N2 ART384 N1. CCIV66 ART279 E ART296.

Sumário : I - Nem todos os prazos de propositura de acções são prazos substantivos, podendo alguns ser meros prazos judiciais, como se alcança pelo preceituado no artigo 144, n. 4, do Codigo de Processo Civil. II - E o que sucede com a hipotese prevista no artigo 382, n. 1, alinea a), do mesmo Codigo, ao prescrever a ineficacia das providencias cautelares...

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