Acórdão nº 070913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1983

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução06 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 ART663 N1 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/03/07 IN BMJ N215 PAG218.

Sumário : A sentença so pode tomar em consideração os factos juridicos supervenientes que, ao abrigo do disposto no artigo 506 do Codigo de Processo Civil, foram oportunamente deduzidos pela parte a...

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