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Acórdão nº 070893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1983

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução07 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC39 ART96 B. CPC67 ART96 ART497 N1 N2 ART498. DESP CONSELHO DA REVOLUÇÃO IN DG 1975/08/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG220.

Sumário : I - Para efeito da verificação da excepção do caso julgado, o que importa é que a segunda acção seja proposta para exercer o mesmo direito que se exerceu através da primeira. II - Deve reconhecer-se a autoridade do caso julgado à decisão de questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, desde que se verifiquem os outros requisitos do caso julgado. III - A supressão da alínea b) do artigo 96 do Código de Processo Civil de 1939 fez-se por se haver entendido que a solução do problema da...

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