Acórdão nº 070986 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1983

Data21 Junho 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N1 ART486 N2.

Sumário : I - Havendo desistencia da instancia, em processo sumario, relativamente a algum dos reus não citado, podem os restantes oferecer contestação como se aquele tivesse sido citado no dia em que foi apresentado o pedido de desistencia, conforme dispõe o n. 2 do artigo 486 aplicavel por força do n. 1 do artigo 463 do Codigo de Processo Civil. II - Proposta uma acção de reivindicação de imovel e deduzida excepção de ilegitimidade passiva por litisconsorcio necessario com base em alegada...

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