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Acórdão nº 070974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1983

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução31 de Maio de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART2 ART29 ART30 PAR2. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 PAR1 PAR2. L 55/79 DE 1979/09/15.

Sumário : I - O artigo 29 do Codigo de Processo Penal consagra, como projecção do principio da suficiencia do processo penal, previsto no artigo 2 do mesmo diploma, o chamado principio da adesão: a responsabilidade civil conexa com a criminal deve ser apreciada no processo penal. II - A norma do artigo 29 diz respeito ao "pedido de indemnização por perdas e danos resultantes de um facto punivel", não abrangendo, por consequencia, qualquer outro pedido, que, embora de algum modo relacionado com esse facto, o lesado pretenda deduzir contra o agente do crime. III - No entanto, requerido procedimento criminal por emissão de cheque sem cobertura, e incompetente em razão da materia o tribunal civel para...

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