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Acórdão nº 070136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 1982

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Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução15 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART489 ART495 ART514 ART660 N2 ART664.

Sumário : I - Se o Réu na tréplica alega a ilegitimidade do Autor que não mostrava ser legítimo portador da letra, por esta não ter sido endossada a favor dele Banco Português do Atlântico mas do Algarve, quando a podia deduzir na contestação, este processo de defesa do Réu não observa os ditames da boa fé que justificam o princípio da preclusão das deduções do artigo 489 do Código de Processo Civil. II - A questão da legitimidade é de conhecimento oficioso do Tribunal que dela deve conhecer mesmo quando não suscitadas pelas partes (artigos 495 e 660 n. 2 do Código de Processo Civil) e, por isso, ao ocupar-se dela podia o...

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