Acórdão nº 069957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1982

Data17 Junho 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N1. CE54 ART8 N2 N4. RCE54 ART4 N2 A N25.

Sumário : I - Sendo embora a existência de culpa matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça, quando se atribui ao Autor uma conduta contravencional ao Código de Estrada, pode apurar se efectivamente foram infringidas as normas legais invocadas, de modo a poder decidir-se se tal conduta concorreu ou não causalmente para o acidente. II - A existência nos cruzamentos ou entroncamentos de sinal "STOP", retira ao condutor, que circule pela via onde se encontra o sinal, a prioridade de passagem se por ventura a tiver segundo a regra do artigo 8 n. 2 do Código da Estrada...

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