Acórdão nº 069796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1982

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução04 de Março de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART476 N1 ART684 N2 N3 N4. CE54 ART5 N2. CCIV66 ART483 N1 ART494 ART495 N3 ART496 N1 N2 ART562 ART566 N1 N2 ART1672 ART1675 N1 ART2003 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/12/20 IN BMJ N282 PAG182. AC STJ DE 1981/05/19 IN BMJ N307 PAG242.

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