Acórdão nº 000277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1982

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT63 ART118. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N3. CPC67 ART305 ART306 ART307 ART308 ART309 ART310 ART311 ART312. CPT81 ART47 N3. LOTJ77 ART20. DL 264-B/81 DE 1981/09/03 ART9. CONST76 ART51 N1 ART52 B ART53 B.

Sumário : I - No dominio do Codigo do Processo do Trabalho de 1963, que não contem qualquer preceito sobre o valor da acção em que o trabalhador despedido peça a sua reintegração, ha que recorrer, como direito subsidiario, ao Codigo de Processo Civil. II - E porque não e possivel atribuir ao direito ao trabalho um valor estritamente pecuniario materializado na remuneração, ja que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT