Acórdão nº 036029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1981

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N1 N2 B ART58 N4 ART59 B ART61 N2 D. CP886 ART482.

Sumário : I - Não tem legitimidade para recorrer da sentença final condenatoria quem, tendo embora legitimidade para se constituir assistente, não haja intervindo nos autos com esta qualidade. II - Age em violação do disposto no artigo 7, ns. 1 e 2, alinea b), do Codigo da Estrada, o condutor que, ao aproximar-se de um cruzamento precedido de uma lomba e curva de visibilidade reduzida, não imprimiu ao veiculo uma...

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