Acórdão nº 069318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1981

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução23 de Abril de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART242 N2 ART394. CPC67 ART456 ART653 N2 ART673 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART722 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/20 IN BMJ N278 PAG149. AC STJ DE 1977/10/20 IN BMJ N270 PAG229. AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG152. AC STJ DE 1978/01/19 IN BMJ N273 PAG211.

Sumário : I - Todas as questões ou excepções suscitadas e solucionadas em despacho ou sentença, por imperativo legal, e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, estão compreendidas na expressão "precisos limites e termos em que julga", do artigo 673 do Codigo de Processo Civil, ao definir o alcance do caso julgado material. II - Se...

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