Acórdão nº 068550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1980

Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução04 de Junho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART288 ART1044 ART1049. CPC39 ART1043. CCIV867 ART953 ART954. CCIV66 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/04 IN BMJ N124 PAG414. AC STJ DE 1952/02/19 IN RLJ ANO85 PAG222.

Sumário : O processo de posse judicial avulsa, nos termos dos artigos 1044 e seguintes do Codigo de Processo Civil, não pode ser utilizado por quem ja tomara a posse oportunamente e a perdeu...

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