Acórdão nº 068541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1980

Magistrado ResponsávelHERNANI DE LENCASTRE
Data da Resolução20 de Maio de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 ART729 N2. CCIV66 ART483 ART496 ART564 ART566.

Sumário : I - A faculdade de anular a decisão do colectivo por contradição das respostas cabe à Relação não ao Supremo Tribunal de Justiça - artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil. II - A culpa do acidente cabe exclusivamente ao condutor desse veículo automóvel imputável ao facto de ter empreendido...

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