Acórdão nº 035564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 1979

Magistrado ResponsávelVERA JARDIM
Data da Resolução18 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART44 N5 ART46 N1 N2 N3 PARUNICO.

Sumário : Face ao disposto no artigo 46 do Codigo Penal pode fazer-se distinção entre pressupostos da defesa e requisitos da legitima defesa, sendo os primeiros os do n. 1 e os segundos os dos ns. 2 e 3 daquele...

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