Acórdão nº 067968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1979

Data19 Abril 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART325 N1 N2 ART497 N2 ART500 N3 ART507 N2 ART521 N2 ART524.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/03/03 IN BMJ N195 PAG162. AC STJ DE 1978/05/17 IN BMJ N277 PAG202.

Sumário : O direito de regresso necessario ao chamamento a autoria e previsto no n. 1 do artigo 351 do Codigo de Processo Civil, deve...

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