Acórdão nº 067342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1978

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução19 de Outubro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 ART298 N2 ART456. CCIV66 ART483.

Sumário : I - No caso de litisconsórcio necessário, a transacção de algum dos litisconsortes só produz efeitos quanto a custas (artigo 298 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967). II - O arrendatário comercial tem direito a ser indemnizado pelo senhorio do custo das obras que efectuou no locado para...

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