Acórdão nº 067307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1978

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução23 de Maio de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART63 ART65 N1 A B C D ART74 ART86.

Legislação Estrangeira: LEI ENJUICIAMENTO CIVIL DE ESPANHA ART51 ART52 ART53 ART54 ART55 ART56 ART70 ART71 ART72 ART115.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/07/05 IN BMJ N269 PAG113.

Sumário : I - A jurisdição do Estado portugues e determinada por principios basicos, entre si autonomos, enunciados no artigo 65 do Codigo de Processo Civil, nomeadamente os da coincidencia, da causalidade, da reciprocidade e da necessidade. II - Os elementos de conexão integradores dos principios que regulam a competencia internacional devem...

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