Acórdão nº 067077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1978

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DE CARVALHO
Data da Resolução07 de Março de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 ART722 N2 ART729 N2. CCIV867 ART510 ART526 N2 ART529. CRP67 ART12.

Sumário : I - A Relação pode anular a decisão do Colectivo, mesmo oficiosamente, quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados (artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil). II - Os actos materiais de posse praticados sobre um terreno são insubsistentes e insusceptíveis de conduzir à aquisição por usucapião se não houver decorrido o tempo preciso para radicar o domínio no seu património. III - Quem possui em nome de outrem não pode adquirir por prescrição a coisa possuida, excepto achando-se invertido o título da posse. IV - O detentor indevido dum terreno, sem título legítimo de aquisição, só o pode obter por usucapião se essa posse...

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