Acórdão nº 066784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1977

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução24 de Novembro de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART653 N2 ART712 N1 A N3 ART722 N2 ART729 N1. CE54 ART8 N3 A. CCIV66 ART506 ART508. DL 44129 DE 1961/12/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/02/06 IN BMJ N254 PAG196. AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213 PAG175.

Sumário : I - Na falta de prova de culpa de qualquer dos condutores deve aplicar-se o preceituado no artigo 506 do Codigo Civil, sendo calculada nessa base e atendendo ao limite do artigo 508 do mesmo diploma a respectiva indemnização. II - A Relação não pode alterar, fazendo uso da faculdade concedida no artigo 712, n. 1, alinea a) do Codigo de Processo Civil, as respostas dadas pelo...

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