Acórdão nº 065464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1975

Data28 Outubro 1975
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART506 ART507 ART710 N2. CCIV66 ART503.

Sumário : I - No artigo 506 do Codigo de Processo Civil não se preve a produção de qualquer prova informatoria e, assim, quando antes de decidir sobre a apresentação do articulado o juiz ouvir as testemunhas oferecidas para o mesmo, verifica-se a nulidade a que se refere o artigo 201 do mesmo Codigo. II - E requisito essencial da ma fe o dolo: a discordancia na...

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