Acórdão nº 065386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1974

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução16 de Julho de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 ART275 N1 ART494 ART495. CPC39 ART280. CPC61.

Sumário : O artigo 275 do Codigo de Processo Civil so confere legitimidade activa para requerer a apensação as partes que o sejam nos processos cuja apensação se pretende, isto e, que em cada uma das causas a apensar sejam titulares do respectivo direito de acção, considerando-se...

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