Acórdão nº 065208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1974

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução28 de Junho de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT PROFS P LIMA A VARELA IN COD CIV ANOT VOLI PAG160. PROF CABRAL MONCADA LIÇ DIR CIV VOLII PAG290.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART247 ART251. CPC67 ART981. L 2088 DE 1957/06/03.

Sumário : Se, na transacção feita numa acção de despejo fundada na realização de obras (Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, e artigo 981 do Codigo de Processo Civil), o arrendatario concordou em reocupar no predio um local de area superior a 130m2, e veio a verificar-se que, no projecto apresentado, essa area era de 128,5m2, nem por isso tem o arrendatario o direito de ver anulada a transacção, com base no...

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