Acórdão nº 065204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1974

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução28 de Maio de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART295 ART296 N1. D 43587 DE 1961/04/08 ART12 ART28 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/05/31 IN BMJ N67 PAG414. AC STJ DE 1970/10/09 IN BMJ N200 PAG168.

Sumário : I - O regime processual comum estabelecido no Codigo de Processo Civil e, nomeadamente, o n. 1 do seu artigo 296, e aplicavel ao processo de expropriação em tudo o que não estiver regulado especialmente. II - Equivale a contestação, nos processos em que não ha um articulado a que possa dar-se esse nome, qualquer acto com o qual se afirme processualmente a relação...

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