Acórdão nº 065116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1974

Data19 Abril 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 A. D 43587 DE 1961/04/08 ART52. L 2030 DE 1948/06/22 ART6 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/10/09 IN BMJ N200 PAG168.

Sumário : I - O acordão dos arbitros em processo de expropriação por utilidade publica e o resultado de um julgamento e constitui verdadeira decisão susceptivel de recurso em sentido proprio, sujeito, na parte possivel, as normas estabelecidas nessa materia pelo Codigo de Processo Civil. II - Transitado em julgado o acordão dos arbitros, extinguiu-se a instancia nos termos da alinea a) do artigo 287 do Codigo de...

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