Acórdão nº 065134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1974

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução26 de Março de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 N2. CPC67 ART296. D 43587 DE 1961/04/08 ART28 B ART52.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/05/31 IN BMJ N67 PAG414.

Sumário : I - O regime processual comum estabelecido no Codigo de Processo Civil e, nomeadamente, o n. 1 do seu artigo 296, e aplicavel ao processo de expropriação em tudo o que não estiver regulado especialmente. II - Equivale a contestação, nos processos em que não ha um articulado a que possa dar-se esse nome, qualquer acto com o qual se afirme processualmente a relação juridica de...

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