Acórdão nº 064996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1974

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução22 de Março de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N2 ART313 ART315 N1 N2. CCJ62 ART6 N19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/12/16 IN BMJ N121 PAG220.

Sumário : Fixado o valor da causa, para os efeitos do n. 2 do artigo 305 do Codigo de Processo Civil, e irrelevante, para os mesmos efeitos, a ulterior desistencia da instancia relativamente ao pedido...

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