Acórdão nº 064723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 1974

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução04 de Janeiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART688.

Sumário : I - Não ha qualquer nulidade, especialmente a da oposição dos fundamentos com a decisão ou a da omissão e indevida pronuncia das alineas c) e d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando em execução hipotecaria onde se ordenou a penhora de um lote de terreno para construção e do predio urbano que nele se construira apos a hipoteca, decidiu a Relação que este predio pertencia aos executados e nele devia prosseguir igualmente a execução, embora considerasse, ao atingir essa conclusão, ter havido lapso na indicação do...

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