Acórdão nº 064851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1973

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução16 de Novembro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART40 A ART300 N3 ART813 F. CCIV66 ART247 ART248.

Sumário : I - A sentença homologatoria de uma transacção judicial, proferida ao abrigo do artigo 300, n. 3, do Codigo de Processo Civil, e titulo executivo, aferindo-se pelo termo da transacção os limites da acção executiva. II - Desde que do termo de transacção conste a existencia de obrigação certa e exigivel, e aquela sentença...

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