Acórdão nº 063998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1972

Data11 Julho 1972
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1038 F ART1060 ART1062 ART1093 F. CPC67 ART712 N2.

Sumário : I - Cumpre ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o uso que a 2 instancia faça da faculdade concedida no artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Não e questão de direito averiguar se existe contrariedade entre dois ou mais factos. III - Para que exista sublocação e forçoso que o arrendatario transmita ao sublocatario, total ou parcialmente, o gozo e a posse da coisa arrendada, para que esta venha a prestar uma utilidade identica ou semelhante aquela que levou o locador a arrendar a coisa. IV - O principal objecto da...

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