Acórdão nº 063947 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1972

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução16 de Junho de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 ART166 N2 ART284 N2. DL 323/70 DE 1970/07/11. CCJ62 ART211.

Sumário : I - O uso da expressão "pagamento imediato", no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, exclui a observancia do prazo fixado para o pagamento de certas multas no artigo 211 do Codigo das Custas Judiciais. II - Apresentada uma contestação no dia seguinte ao do termo do prazo, o pagamento imediato da correspondente multa não depende...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT