Acórdão nº 063721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1971

Data17 Dezembro 1971
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART297 N2 ART299 N1 ART498 N1 N3. CPC67 ART510 N1 B N3. CE54 ART68.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/11/04 IN DG IS 1966/12/03.

Sumário : I - O preceito do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel a prescrição do direito de indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido na vigencia do Codigo da Estrada, se, por o lesado ter tido conhecimento, antes da entrada em vigor daquele Codigo de "todas as consequencias do acidente" o respectivo prazo estava em curso nessa data; mas no novo prazo computa-se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT