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Acórdão nº 061946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1967

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Vincent
Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DE ANDRADE
Data da Resolução03 de Outubro de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART74 ART85 ART86. CCIV867 ART744 ART1574 ART1583 PAR1 ART1585.

Sumário : I - O paragrafo 1 do artigo 1583 do Codigo Civil de 1867 so se aplica ao caso de venda a contado. II - No caso de venda a credito, o vendedor, apos a entrega da coisa vendida, tem direito ao preço, o qual sera exigivel, como qualquer outra divida, no domicilio do comprador ou, tratando-se de sociedade, no da respectiva sede, por força dos artigos 85 e 86 do Codigo de Processo Civil, e 744, segundo periodo, e 1585 do Codigo Civil de 1867. E, nesta hipotese, o tribunal competente para a acção destinada a exigir o pagamento do preço e o do...

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